Licenciamento ambiental: mudança na regra exige cautela

Marina Silva

Vários jornais têm noticiado a intenção do governo de editar um decreto para acelerar a emissão de licenças ambientais. Mudança em normas que regem a atuação do setor público para buscar o aperfeiçoamento das políticas públicas pode ser feita, desde que com cautela e cuidado, ainda mais quando se referir ao licenciamento ambiental.

Esse princípio, no entanto, não deve ser usado para reduzir as responsabilidades do Estado por carência nas suas estruturas de atuação. O processo de licenciamento vem se aperfeiçoando há muitos anos, mas a estrutura disponível ainda não é compatível com a enorme responsabilidade de avaliar a viabilidade ambiental dos empreendimentos e adotar medidas para diminuir o impacto dessas obras.

A experiência que o Brasil acumulou nesse processo de melhorias contínuas do licenciamento deve ser observada para evitarmos erros.

O primeiro passo é determinar por decreto o grau de impacto ambiental de um tipo de empreendimento. Cada obra tem suas características e não se pode dizer que a implantação de linhas de transmissão de energia tem menor impacto ambiental e por isso dispensa procedimentos mais cuidadosos de licenciamento, como vem sendo veiculado pelos jornais.

Os desafios técnicos do projeto da linha de transmissão Tucuruí-Manaus, por exemplo, afastam qualquer dúvida sobre a possibilidade desse tipo de obra causar grandes impactos ambientais. São mais de 1.800 km de linha cortando a floresta amazônica. Em alguns trechos, as torres terão cerca de 300 metros de altura (equivalente à Torre Eiffel) para que os fios passem sobre a floresta.

Em segundo lugar, não se pode conceder licenças por decurso de prazo se o processo de licenciamento demorar mais que o tempo preestabelecido, como já foi cogitado algumas vezes.  A sociedade não pode ser prejudicada porque um órgão específico não cumpriu uma norma, principalmente quando o descumprimento do prazo acontece porque o órgão não dispõe das estruturas necessárias para dar conta do volume e da complexidade de obras que estão sendo licenciadas.

Por fim, não podemos reduzir o grau de participação da sociedade no processo de licenciamento. O licenciamento ambiental é a única etapa na cadeia decisória de uma obra, seja pública ou privada, em que a população tem a garantia legal de ser ouvida. Toda obra de significativo impacto ambiental tem que realizar audiências públicas para que a população possa manifestar sua opinião e reivindicar melhoria no projeto quando sua vida ou as atividades econômicas que desenvolve são diretamente afetadas pela implantação de um empreendimento.

Pelo contrário. Devemos ampliar a participação da sociedade na vida política do País. A começar pela criação de espaços institucionais onde as pessoas possam contribuir com ideias, propostas e sugestões sobre as políticas públicas. Proponho que esses decretos sejam colocados sob consulta pública para que todos possam conhecê-los antes que virem norma e possam sugerir alterações em benefício do Estado e da sociedade. É um instrumento saudável de participação, já utilizado inúmeras vezes pelo Poder Público. O próprio edital de licitação de grandes obras, como linhas de transmissão, são submetidos a consulta pública para que os investidores conheçam e possam opinar sobre as regras da licitação.

Como disse, todas as políticas públicas podem ser aperfeiçoadas, mas é necessário que todos sejam beneficiados por essas melhorias.

fonte: Blog da Marina

Comentários

Este QR-Code permite acessar o artigo pelo celular. QR Code for Licenciamento ambiental: mudança na regra exige cautela

Deixe o seu comentário