É ilegal e desmata

Marina Silva

Na última semana, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado seu relatório sobre o projeto do Código Florestal. Não surpreendeu.

Manteve todos os vícios de origem, que agridem a Constituição, trazem insegurança jurídica e incentivam novos desmatamentos. Poderia ter melhorado, agregando contribuições dos cientistas e especialistas ouvidos no Congresso.

Poderia ter esperado a reunião com juristas. Mas não. Passou recibo e assinou embaixo.

Já se esboça operação política para que, rapidamente, esses retrocessos sejam legitimados. No Senado, parece haver articulação entre governo e ruralistas para que se aprove o projeto com rito sumário na CCJ. É o que se depreende da manifestação pública da ministra do Meio Ambiente, sinalizando aprovação ao relatório, e das declarações da presidente da Confederação Nacional da Agricultura à imprensa sobre um suposto acordo com o relator na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana (PT-AC), para votá-lo até outubro.

As coisas começam a ficar mais claras. Senão, como entender a lamentável decisão de entregar a relatoria de três das quatro comissões que analisam o Código no Senado para um mesmo senador, aquele que fez uma lei estadual flagrantemente inconstitucional, reduzindo a proteção das florestas em Santa Catarina, equívoco que, agora, está propondo para todo o país?

Repete-se o distanciamento entre a posição do Congresso e a vontade da sociedade, acrescido da tentativa de criar a falsa sensação de que o projeto é equilibrado e bom para as florestas. Isso não é verdade.

Nenhuma das sugestões dos ex-ministros do Meio Ambiente foram consideradas.

Tampouco as dos cientistas.

Segundo uma primeira avaliação do Comitê em Defesa das Florestas, integrado por CNBB, OAB, ABI, entidades ambientalistas, sindicais e empresariais, o relatório não só não corrige os retrocessos, mas os consolida e aprofunda (ver minhamarina.org.br).

Transferir competências da União para os Estados vai promover uma guerra ambiental e gerar legislações permissivas, antiambientais e irresponsáveis. Juristas de renome, como o ministro Herman Benjamin, do STJ, têm alertado para a necessidade de observância do princípio jurídico da “proibição de retrocessos”.

Ele entende que o projeto reduz a proteção das florestas, em vez de ampliá-la.

O debate no Senado pode ser mais amplo, profundo e sem pressa. Todos os argumentos e questionamentos devem ser analisados com isenção. É inaceitável que a manobra rural-governista em curso coloque por terra a esperança depositada no Senado e nos compromissos de não retrocesso assumidos pela presidente Dilma.

fonte: Folha de S.Paulo

foto: D’Incao

Comentários

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1 Comentário

  1. Reg Celia Carneiro disse:

    O Brasil precisa de um novo Código. Não para desmatar, já que não existe nenhum artigo, que permita arrancar uma árvore sequer  sem licença. E com a licença, o novo, ou velho Código, vai permitir sempre o desmatamento racional para produção de alimentos. Precisamos do Código para que haja segurança jurídica para plantar e produzir. O ser humano não pode ser condenado a comer pedras. Acabei de ler e acho triste, que Ongs estrangeiras estiveram há um tempo atrás na região do Triângulo, pagando para produtores não plantarem soja, para não baixar o preço no mercado internacional. E não é boato, é fato. Os sindicatos rurais dessas regiões podem confirmar.  Ongueiros, inocentes ou de má fé, perguntam se alguém come soja. Pode? A soja não é a matéria prima do óleo mais barato para os brasileiros? E o  leite de soja, essencial para os alérgicos  ao leite de vaca? E a ração para o gado, principal fonte de proteina?  Não é possível que os brasileiros continuem sendo manipulados dessa forma. Ambientalistas todos devemos ser. Não para atender interesses estrangeiros, mas por nós. Somos inteligentes o suficiente para entender que precisamos preservar. Mas também sabemos que  Reserva Legal,  que é para o bem da humanidade, não pode ser em propriedade privada. Isso é função do governo e tem que ser em área publíca. Nas fazendas, produtoras de alimentos ou pasto para o gado,a obrigatoriedade tem que ser a obrigação de manter  as matas ciliares. A obrigação de cuidar, preservar, recompor,é de todos os moradores do planeta e os custos disso tem que ser divididos entre todos nós. Não pode caber só a uma classe. O fazendeiro, que comprou caro suas terras, não pode ser obrigado a doar de graça para o mundo 20% de sua propriedade. Alguém na cidade doaria 20% de seu terreno?  Só quem estiver disposto a isso, pode se manifestar. E se doar, terá que ter a mesma obrigação que querem impor ao homem do campo. Tem que cuidar 24 horas por dia, para que algum malfeitor não corte nada, não roube madeira, ou jogue uma bituca acesa e provoque um incêndio.  Se precisar dormir ou descansar, que arranje dinheiro em algum lugar, e tenha sempre de plantão uma brigada  contra incêndio.  Simples, não? Acham que o fazendeiro é obrigado a fazer isso?  Com que dinheiro?   Preservar os 15, 30 ou mais metros de mata  nos corrégos, rios e nascentes, sim é obrigação do fazendeiro. E no Brasil, uma parte grande, já preserva, já que tb precisam da água para produzir. 

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