Quem foram os deputados evangélicos que votaram a favor da redução da maioridade penal

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Magali Cunha

A aprovação da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 31 de março, teve apoio e protagonismo dos representantes da bancada evangélica.

A aprovação para a que a PEC seja considerada no Plenário da Câmara, por 42 votos a favor e 17 contra, foi possível por conta do voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), ligado à Assembleia de Deus. O relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que argumentava que a PEC fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional, foi rejeitado pela comissão.

O voto em separado de Marcos Rogério afirmava que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

O voto pela PEC do evangélico Marcos Rogério recebeu o apoio de 41 congressistas da CCJ, entre eles sete da bancada evangélica: João Campos, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Paulo Freire, Prof. Victório Galli, Ronaldo Fonseca, Silas Câmara. Entre os nove deputados evangélicos que votaram a PEC na CCJ, apenas um foi Favorável. Veja o quadro dos votantes [evangélicos têm a igreja a que estão vinculados indicada. O único contrário entre os evangélicos está assinado com (*)]:

evangelicos pecPT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Previsões

A simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, não tem maioria para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam, avaliam deputados ouvidos pelo Congresso em Foco. O entendimento deles é de que a PEC 171/93 deve sofrer alterações na comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu mérito. Parlamentares avaliam que a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justiça.

No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.

Longo caminho

“Agora é hora de discutir o projeto. Temos ainda um longo caminho até isso chegar na Câmara”, disse o deputado evangélico Marcos Rogério (PDT-RO), que deu parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade da PEC, em voto separado contra o relator original, o deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerou a mudança inconstitucional.

Para ter força de lei, a PEC ainda precisará passar por um longo caminho de tramitação. Primeiro, será submetida a uma comissão especial, que será instalada em 8 de abril e terá 26 membros. O colegiado deverá realizar 40 audiências públicas para debater o tema. Depois de passar pela comissão especial, a proposta terá de ser votada em dois turnos e obter pelo menos 308 votos dos deputados em plenário. Caso vença essas etapas, será enviada ao Senado.

A proposta tem simpatia do presidente da Câmara, o evangélico ligado à Assembleia de Deus Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prometeu a deputados favoráveis à mudança na lei que pautará o tema no plenário o mais rápido possível. “Ficou claro, mesmo com a obstrução, que a maioria da Casa é favorável a discutir a proposta. Pessoalmente, eu sou favorável à aprovação da matéria. Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, afirmou Cunha.

Reação

Contrária à revisão da idade penal, a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, admitiu ontem que, se não houver mobilização, há possibilidade concreta de a Constituição ser mudada para que adolescentes de 16 anos cumpram pena em prisões por crimes. “É uma batalha longa e difícil da qual perdemos um primeiro round hoje e perdemos de forma significativa”, avaliou.

Na Câmara, há sinais de mobilização. Partidos como o PT, o PCdoB, o PPS e o Psol devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Reservadamente, parlamentares dessas legendas dizem acreditar na aprovação da PEC por causa, sobretudo, da força das bancadas evangélica e da bala no Congresso. Por isso, depositam suas esperanças no STF.

O principal argumento desses partidos é que a redução da maioridade penal fere o princípio constitucional da imputabilidade penal, fixada a partir dos 18 anos, conforme prevê o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles alegam que esse ponto é considerado uma “cláusula pétrea”, ou seja, não pode ser modificado pelo Congresso. Eduardo Cunha diz não ver chance de o argumento dos críticos da redução da maioridade penal prosperar no Supremo: “Essa questão não vai ter muito sucesso no STF”.

Inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade da proposta é defendida por organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB). A OAB já indicou que deve propor ação no STF contra a proposta.

Para o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), “é um imenso contrassenso” mandar os jovens para um sistema falido alegando enfrentar a violência e buscar ressocializá-los. “Esta comissão não pode rasgar a constituição. Mesmo sendo algo que, digamos, a maioria do povo brasileiro apoia”, disse Molon. E destacou que grandes juristas brasileiros são favoráveis à inconstitucionalidade, por se tratar de cláusula pétrea, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes, atual secretário da Segurança Pública paulista, Damázio de Jesus, Luiz Flávio Gomes, José Affonso da Silva, e o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto.

O deputado retomou várias vezes o argumento de que é falsa a justificativa de que está se enfrentando a impunidade. “Não se trata de que o adolescente não seja responsabilizado. Inclusive, a eles não cabe o regime de progressão de pena. Ou seja, o jovem pode ficar mais tempo internado do que um adulto pelo mesmo crime”, defendeu Molon.

Mensagem confirma oportunismo político com a questão

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fonte: Mídia, Religião e Política

 

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