Assembleia Legislativa do RJ vota lei que privilegia templos

Pela proposta, igrejas e locais de cultos religiosos teriam mais rapidez em processos na Justiça

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Constança Rezende, em O Dia Online

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai votar nesta quinta-feira um polêmico projeto que garante a prioridade na Justiça a processos que envolvam igrejas ou templos religiosos. Com isso, essas ações poderão ter julgamentos e resoluções mais rápidos no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) do que os demais.

O texto também garante às igrejas privilégios no âmbito administrativo em processos que envolvam concessionárias de serviço público. Na justificativa do projeto, o autor da lei, deputado Fábio Silva (PMDB), argumenta que as ações das igrejas devem ter mais celeridade porque são atualmente “o maior braço do estado, ajudando na recuperação de viciados, no apoio aos necessitados etc”.

Como exemplo de lentidão da Justiça que poderia atrapalhar os trabalhos das igrejas, o deputado citou ao DIA um processo movido pela Igreja evangélica Paz é Vida, de Niterói, contra a prefeitura do município, que cobrou o IPTU do templo alugado. “As igrejas estão pagando, processando as prefeituras que cobram, mas os processos se arrastam”, afirma.

Silva também cita como caso de prioridade a hipótese de uma igreja adquirir um equipamento de som e ele não ser entregue. “A igreja processa o fornecedor. Esse processo terá que correr mais rápido, como já acontece a pessoas com mais de 60 anos e deficientes físicos”, argumenta.

Para o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-RJ, Leonardo Vizeu, o projeto pode ser considerado inconstitucional porque o estado é laico, ou seja, não tem religião. “A Constituição veda qualquer auxílio a qualquer culto religioso ou instituição. O argumento de que ela tem caráter assistencial e, por isso, pode ter celeridade na Justiça, também não é válido. Se fosse assim, qualquer ONG que também faz esse tipo de serviço também deveria ter esse direito”, afirma.

O deputado Fábio Silva discorda que o projeto vá contra o estado laico, porque, segundo ele, o texto engloba todos os cultos e religiões. “O texto é aberto a todas as religiões, então, ele é laico. A igreja é fundamental na recuperação de viciados e no apoio aos necessitados. Elas já têm um monte de benefícios como isenção de impostos, nada mais justo também terem esse”, disse o deputado, membro da comunidade batista.

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