Câmara regula atuação de bacharéis em direito sem OAB

Publicado na Folha de S. Paulo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que permite a bacharéis em Direito atuarem profissionalmente mesmo sem ter o registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A proposta cria o chamado paralegal, profissional que poderá auxiliar advogados e escritórios de advocacia. A permissão de trabalho valerá apenas para os três primeiros anos após a conclusão do curso de Direito. Se não houver recursos para análise em plenário, a matéria segue para o Senado.

De acordo com o autor da proposta, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), o paralegal não poderá substituir o advogado. Ele atuará em conjunto e sob responsabilidade de um advogado, assessorando-os em pesquisas, elaboração de relatórios e outros trabalhos que não sejam atribuições exclusivas dos advogados. Eles ficam impedidos, por exemplo, de apresentarem petições ou fazerem sustentações orais em julgamentos.

Para Zveiter, o novo cargo será importante para alocar profissionalmente os bacharéis recém-formados que ainda não foram aprovados no exame da ordem. Só poderão atuar como paralegais, os profissionais com até três anos de formação.

Inicialmente, a proposta não estabelecia um limite temporal para a atuação dos bacharéis mas uma negociação com a OAB impôs o prazo para a atuação dos paralegais. “Colocamos o limite em uma negociação com a OAB para que experiência seja avaliada no Brasil. Se for uma experiência de sucesso, pode ser que a próprio OAB venha a querer mudar isso”, disse. O projeto altera o Estatuto da Advocacia.

“Em outros países do mundo, como nos Estados Unidos e no Canadá, por exemplo, há profissionais que não querem ser advogados. Eles atuam durante toda a carreira como paralegais nos grandes escritórios. É uma profissão”, explicou Zveiter. Assim que o paralegal for aprovado no exame da ordem, ele passa a atuar como advogado. A inscrição do paralegal deverá ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende atuar.

Para o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), os recém-formados poderão adquirir mais experiência antes de obterem a autorização da OAB para atuarem como advogados. Para ele, a diferença entre um paralegal e um estagiário é a formação acadêmica do profissional que auxiliará os advogados. “Paralegal não é advogado, logo ele não pode praticar ato privativo da advocacia. Ele é um auxiliar, uma espécie de profissional que complementa a atividade da advocacia. Ele não é um estagiário porque ele mais qualificado. Ele pode executar atividades que alguns estagiários não têm condições jurídicas de fazer”, explicou Trad.

Os dois deputados negam que a intenção da proposta seja um passo para acabar com o exame da ordem, obrigatório no país para que alguém exerça a advocacia. “Muita gente defende o fim do exame mas este projeto não trata disso. Se fosse para acabar com o exame, eu apresentava um projeto direto sobre isso. Não precisava usar esse tipo de subterfúgio”, disse Zveiter. O deputado acredita que a medida não influenciará na discussão sobre o tema.

Apesar de a OAB ter sido resistente em relação ao projeto, quem apresentou a proposta a ele foi o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, segundo informou Zveiter.

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“Já passei por fase roqueira”, diz missionário que está evangelizando no Rock in Rio

Fabíola Ortiz, no UOL

José Roberto Martins saiu de Maceió com mais dois voluntários na missão de distribuir 30 mil folhetos (foto: Fabíola Ortiz/UOL)
José Roberto Martins saiu de Maceió com mais dois voluntários na missão de distribuir 30 mil folhetos (foto: Fabíola Ortiz/UOL)

“Já passei por uma fase roqueira”, conta missionário de igreja evangélica que veio para o Rock in Rio para tentar converter fãs roqueiros.

Jesus e música combinam, garante o advogado de 60 anos, José Roberto Martins. De Maceió, o missionário veio para o Rio de Janeiro com mais dois voluntários na missão de distribuir 30 mil folhetos. Abaixo da logo do Rock in Rio, o nome de Jesus está estampado junto com a frase “A melodia do meu coração”.

“Já passei por uma fase roqueira e tentei preencher de várias maneiras. Mas o rock não me preencheu. Hoje é dia de rock pesado, mas sinto que o pessoal com quem falei é otimista”, disse José Roberto.

Ele conta que já gostou de rock, mas agora só vem ao festival com a missão de “preencher o vazio nos corações dos roqueiros”. Na edição de 2011, ele também marcou presença nas filas no entorno da Cidade do Rock.

José Roberto veio ao Rio especificamente para ficar do lado de fora dos portões e assegura que o tempo feio com probabilidade de chuva não incomoda.

“Sou um agente, quem converte é Jesus”, disse.

Ele chegou por volta das 10h desta quinta-feira (19) para abordar as pessoas na fila e diz que não tem hora para sair. E assim será sua rotina até o último dia do evento, domingo (22).

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Genoino pede aposentadoria por invalidez na Câmara dos Deputados

O deputado federal José Genoino (PT-SP); condenado no julgamento do mensalão, ele pediu aposentadoria por invalidez na Câmara (foto: Andre Borges-16.jul.13/Folhapress)
O deputado federal José Genoino (PT-SP); condenado no julgamento do mensalão, ele pediu aposentadoria por invalidez na Câmara (foto: Andre Borges-16.jul.13/Folhapress)

Andréia Sadi, na Folha de S.Paulo

O deputado federal José Genoino entrou nesta quarta-feira (4) com pedido de aposentadoria por invalidez na Câmara dos Deputados. A informação é do seu advogado, Luiz Fernando Pacheco. “O estado de saúde dele recomenda repouso e inspira cuidados”, diz o defensor.

Segundo Pacheco, foi protocolado junto com o pedido na Câmara um laudo médico assinado pelo médico Roberto Kalil, relatando o histórico de saúde do petista.

O advogado disse que o pedido foi feito com base nos problemas de saúde de Genoino. O parlamentar foi internado em julho, quando foi submetido a uma cirurgia na aorta. Dias depois, sofreu uma isquemia cerebral –obstrução da circulação sanguínea no cérebro–, prontamente revertida. Ele teve alta no dia 20 de agosto.

Questionada sobre os efeitos da solicitação, a assessoria jurídica da Câmara afirmou que irá levantar quais são os resultados imediatos.

O deputado, então presidente do PT no auge do mensalão, foi condenado no escândalo a 6 anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que ele participou de negociações com os partidos beneficiados pelo esquema e com os bancos que emprestaram recursos para o mensalão.

O STF pode concluir nesta quinta (5) o julgamento do caso ao analisar um dos principais pontos dessa fase do processo: se aceita reavaliar os casos de 12 réus cujas condenações ocorreram com ao menos 4 votos a favor de sua absolvição.

Caso o tribunal defina que esse tipo de recurso não é válido, a Procuradoria-Geral da República afirmou nesta quarta estar pronta para pedir a prisão imediata dos condenados no mensalão, o maior escândalo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

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Advogado ganha indenização por pegar trem lotado em SP

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O advogado Felippe Mendonça processou a CPTM por conta da superlotação nos trens; ação estabelece indenização de R$ 15 mil. Rivaldo Gomes/Folhapress

Publicado na Folha de S. Paulo

A Justiça paulista condenou a CPTM (Companha Paulista de Trens Metropolitanos) a indenizar por danos morais um advogado que pegou um trem lotado. A ação estabelece indenização de R$ 15 mil. A companhia pode recorrer.

O advogado Felippe Mendonça, 35, afirma que, no dia 2 de fevereiro do ano passado, embarcou por volta das 18h na estação Pinheiros da linha 9-esmeralda (Osasco-Grajaú), com destino à estação Granja Julieta.

O trem, diz, já estava cheio. “Eu não conseguia sentar, mas a lotação ainda estava normal. Na estação seguinte, o trem ficou lotado”, conta.

Segundo o advogado, tumultos se formavam nas portas dos vagões quando o trem parava nas estações, e os funcionários da CPTM não ajudavam a organizar o fluxo de passageiros. “Eles empurravam as pessoas, buscavam colocar mais gente [no trem].”

Uma estação antes de chegar a seu destino, ele desembarcou. “Desci na estação Morumbi. Tirei fotos e fiz vídeos. Voltei para casa a pé”, conta o advogado.

No dia seguinte, Mendonça entrou com a ação na Justiça. Nela, classificava o transporte como “sub-humano e degradante”.

Em julho de 2012, ele perdeu a causa em primeira instância e recorreu. Na terça-feira, os desembargadores da 16ª Câmara de Direito Privado decidiram, por unanimidade, que Mendonça tem direito à indenização.

“Não tenho carro e uso o transporte público. A minha intenção é que as pessoas lutem por seus direitos”, diz.

Em nota, a CPTM afirmou que vai analisar “as medidas judiciais cabíveis, no momento processual oportuno”.

A companhia informou que agentes operacionais dão orientações aos usuários e ajudam “no fechamento das portas nos horários de pico”.

Segundo a empresa, as obras de modernização e a aquisição de novos trens vão aumentar a oferta de lugares.

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