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Caso Sheherazade: liberdade de imprensa não inclui incitação a crime, diz Janot

Procurador-geral da República afirma ver com “muita preocupação” denúncia de que jornalista incitou à violência ao comentar ação de “justiceiros”. Mas prega cautela com censura. Ele encaminhou para São Paulo representação movida contra a apresentadora e o SBT

Catarine Piccioni, no Congresso em Foco

Rodrigo Janot mandou representação para São Paulo, onde denúncias serão examinadas pelo Ministério Público Estadual

Rodrigo Janot mandou representação para São Paulo, onde denúncias serão examinadas pelo Ministério Público Estadual

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diz ver com “muita preocupação” a denúncia de que a apresentadora Rachel Sheherazade, do SBT, fez comentários que incitam à violência ao exaltar a ação dos chamados “justiceiros” no Rio de Janeiro contra um adolescente acusado de furto. Em entrevista ao Congresso em Foco, Janot diz que só poderia falar em tese, pois ainda não viu as imagens das declarações da jornalista e, por isso, não emitiria opinião especificamente sobre o caso. Para ele, é preciso tomar cuidado para não incorrer em censura aos veículos de comunicação, mas também é necessário deixar claro que incitação à violência é crime e, como tal, não se insere na liberdade de imprensa.

O procurador-geral despachou para São Paulo, na semana passada, uma representação movida pela liderança do PCdoB na Câmara contra a jornalista e a emissora. O documento, assinado pela líder da bancada, deputada Jandira Feghali (RJ), pede a abertura de inquérito contra Rachel Sheherazade e o SBT, por apologia e incitação ao crime, à tortura e ao linchamento, e a suspensão da verba publicitária oficial da TV durante as investigações.

“Não assisti ao vídeo ainda. Mas vejo isso com muita preocupação”, afirmou o procurador-geral ao Congresso em Foco. Segundo ele, os veículos de comunicação precisam ter responsabilidade com o que divulgam. “Se essas informações já são sensíveis em reuniões até privadas com mais pessoas, quem dirá quando você veicula isso por um meio de comunicação de massa”, declarou.

Na entrevista ao site, ele ressaltou que, por não ter visto o vídeo com as declarações da jornalista, não poderia falar sobre o caso concretamente. “O que eu posso falar, em tese, é que é preciso ter cuidado para não caminhar para a censura aos meios de comunicação. Mas a  liberdade de imprensa, que é um dos sustentáculos do processo democrático, deve ser exercida com certa responsabilidade. Incitação é crime e não se insere na liberdade de imprensa. A veiculação de práticas discriminatórias e de racismo, no meu entendimento, também não se insere na liberdade de imprensa”, acrescentou o procurador-geral.

São Paulo

A Procuradoria-Geral da República encaminhou a representação contra Rachel e o SBT para o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. A procuradora da República Ryanna Veras, do MPF-SP, já declinou da competência para apreciar o pedido de investigação criminal sobre o caso e o mandou para o Ministério Público Estadual. A procuradora também mandou para o MPE-SP outras representações protocoladas por cidadãos comuns que consideraram ofensivo o comentário da apresentadora.

A procuradora entendeu que “não se trata de suspeita de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas”.

O pedido de suspensão da verba publicitária do governo federal para o SBT, feito pela líder do PCdoB, foi encaminhado à divisão cível do MPF-SP para análise, segundo a assessoria do órgão. A deputada ainda aguarda manifestação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a respeito de pedido semelhante. Só em 2012, o SBT recebeu R$ 153 milhões do governo federal para veicular campanhas publicitárias do governo federal.

Procurados pela reportagem, o SBT e a apresentadora não comentam o caso. A Secom também não retornou os contatos feitos pela reportagem.

A denúncia

Na edição do telejornal SBT Brasil, do último dia 4 de fevereiro, Rachel disse que era “compreensível” a ação de um grupo de pessoas que acorrentou a um poste um adolescente acusado de furto no bairro do Flamengo, na Zona Sul do Rio. O jovem foi acorrentado, nu, pelo pescoço com uma trava de bicicleta. Ele teve parte da orelha cortada e só foi solto após a intervenção de uma moradora.

Para Rachel, a ação dos “justiceiros” se justifica por causa do clima de insegurança nas ruas e da ausência de Estado. Ela também criticou a atuação de militantes dos direitos humanos. “Faça um favor ao Brasil. Leve um bandido para casa”, declarou. Dias depois de ser acorrentado e solto, o adolescente foi detido novamente, desta vez por tentar assaltar um turista na cidade. Até o mês passado, o menor acumulava três passagens pela polícia.

Doleiros usam igrejas para ‘lavar’ dinheiro

Doleiros usam imunidade tributária conferida por lei a templos religiosos para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal.

André Guilherme Vieira, no Valor Econômico [via Unisinos]

foto: internet

foto: internet

As igrejas contam com uma condição fiscal privilegiada no Brasil. A Constituição estabelece no artigo 150 que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. A proibição compreende patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que “templo” não está restrito ao espaço físico do culto religioso, compreendendo o conjunto de bens da organização religiosa, que devem estar registrados como pessoa jurídica.

“O uso de ‘templos de fachada’ ou ‘igrejas-fantasma’ está se disseminando no país”, alerta o desembargador federal Fausto Martin de Sanctis, especializado no combate a crimes financeiros e à lavagem de dinheiro. O magistrado, autor de livros sobre o tema no Brasil e nos Estados Unidos, destaca que a condição tributária singular franqueada às igrejas tornou-se um expediente eficaz para abrigar recursos de procedência criminosa, sonegar impostos e dissimular o enriquecimento ilícito: “É impossível auditar as doações dos fiéis. E isso é ideal para quem precisa camuflar o aumento de sua renda, escapar da tributação e lavar dinheiro do crime organizado. É grave”, conclui Sanctis.

Doações de organizações religiosas a partidos políticos são proibidas pela legislação. Elas podem significar cassação do diploma ou indeferimento da candidatura. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou convênio com a Receita e a Polícia Federal (PF), para agilizar punições quando detectadas operações de caixa dois e outros ilícitos: “Sempre nos preocupamos com essa forma de doação, porque, além de criminosa, desequilibra a corrida eleitoral”, diz o juiz assessor da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Marco Antonio Martin Vargas. “Agora há maior facilidade de aferição de recursos, por conta do cruzamento com dados das declarações de imposto de renda”, assinala Vargas. Ele salienta que a colaboração da sociedade é fundamental para reprimir o fluxo de valores não contabilizados e a lavagem de dinheiro. ” A doação ilegal existe, claro. E aquele que recebe por caixa 2 corre por fora da declaração de arrecadação e gasto”.

Na opinião do procurador da República em São Paulo, Silvio Luís Martins de Oliveira, que investigou e denunciou criminalmente responsáveis pela Igreja Universal do Reino de Deus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de quadrilha e estelionato, é preciso refinar a fiscalização sobre atividades financeiras de entidades religiosas: “Eu acho que se a igreja cumpre um papel social, tudo bem quanto ao tratamento fiscal diferenciado. Mas quando começa a virar empresa de telecomunicações, fazer doações a políticos, aí é preciso refrear”. Segundo o procurador, o mecanismo utilizado em templos destinados à lavagem de dinheiro continua sendo o sistema paralelo conhecido como dólar-cabo, embora, algumas vezes, também envolva a compensação bancária: “Costuma ser um doleiro de confiança que busca ajuda de casas de câmbio, pois a quantidade de cédulas é enorme. É o que chamam de ‘dinheiro sofrido’, porque o fiel costuma pagar o dízimo com notas amassadas”, esclarece.

Uma das lideranças mais polêmicas da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), discorda que falte fiscalização às doações realizadas às igrejas: ” Essa citada falta de fiscalização é questão de ponto de vista. Se o legislador após longo debate na Assembleia Nacional Constituinte isentou as instituições religiosas de impostos, nada mais fez do que atender aos anseios da maior parte da sociedade”, pondera.

O número de igrejas e templos abertos no país segue em crescimento, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. São 55.166 organizações religiosas em atividade em 2014, contra 54.402 no ano passado e 46.010 em 2012. Crescimento de 18,24% na variação entre 2012 e 2013, e de 1,4% na comparação deste ano com 2013. O número de entidades religiosas já é maior que o de sindicatos (33.837) e que o de cooperativas (40.196).

O estudo “Religião e Território” (2013), dos pesquisadores Cesar Romero Jacob, Dora Rodrigues Hees e Philippe Waniez, indica expansão exponencial dos chamados “evangélicos não determinados”. Eles passaram de 580 mil no ano 2000 para impressionantes 9,2 milhões em 2010. Os evangélicos de missão cresceram de 6,9 milhões para 7,6 milhões no mesmo período, enquanto os evangélicos pentecostais passaram de 17,6 milhões para 25,3 milhões em dez anos.

Seguiu engessado por quase um ano na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar (PLP) que suspenderia a imunidade tributária de templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos e de instituições educacionais e de assistência social sem fins lucrativos. Mas a proposta foi retirada pelo próprio autor, deputado Marcos Rogério Brito (PDT-RO): “Foi o partido que me pediu para reapresentar o projeto, que originalmente teve outro deputado como autor, Gustavo Fruet (PDT) [atual prefeito de Curitiba]. Mas demandaria modificar a Constituição, então teria de ser pela via da emenda constitucional. Por isso retirei”, explica.

O parlamentar nega ter havido pressão para o descarte da proposta e afirma considerar a possibilidade de reconfigurar a ideia nos moldes de uma PEC. Mas diz que o estudo ainda não foi concluído pela área técnica da Câmara. No entanto, Brito diz que, pessoalmente, é favorável à imunidade tributária “para igrejas, partidos políticos, jornais e revistas”.

A manutenção da condição ímpar de isenção fiscal a que as entidades religiosas foram alçadas pela Constituição, é defendida intransigentemente pela bancada evangélica da Câmara dos Deputados, que conta com 73 parlamentares eleitos em 2010 e vem ganhando representatividade a cada nova legislatura. O deputado Marco Feliciano declara-se “visceralmente” a favor da imunidade fiscal aos templos, em nome da ‘liberdade religiosa’. Sobre o uso das casas religiosas para práticas de moral e legalidade questionáveis, Feliciano faz uma alusão indireta a entidades católicas: “Se partirmos do pressuposto que uma entidade não deve ter tratamento especial pela possibilidade de malfeitores se aproveitarem, por analogia o mesmo princípio se aplicaria às Santas Casas e Universidades mantidas por Fundações sem fins lucrativos”.

dica do Gerson Caceres Martins

STF investigará Feliciano por crime de preconceito

Severino Motta, na Folha de S.Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes autorizou na última sexta-feira (21) a abertura de um inquérito para investigar o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), acusado pelo Ministério Público de cometer crime de preconceito contra religião.

De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, um vídeo postado na internet em que Feliciano profetizava “o sepultamento dos pais de santo” e o “fechamento dos terreiros de macumba” pode induzir ou incitar o preconceito.

Se a conduta for confirmada, o deputado poderá ser condenado a uma pena que chega a 3 anos de prisão e multa.

O Ministério Público solicitou a abertura de inquérito para investigar Feliciano após duas representações serem protocoladas na instituição. Uma delas foi apresentada pelo Templo Iniciático de Umbanda da Ordem Cruzada de Nossa Senhora da Guia e a outra redigida por um cidadão que denunciou o vídeo à corregedoria do MP em São Paulo.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes autorizou a abertura da investigação e pediu que a Polícia Federal tome um depoimento de Feliciano sobre os fatos em até 30 dias.

A Folha tentou contato com Feliciano, mas não localizou o parlamentar até a publicação desta reportagem.

Pastor Marcos é denunciado por crime ambiental para construir heliporto

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Publicado no Extra

Preservarás a natureza. Em se tratando de áreas de conservação ambiental, trata-se de mais um mandamento legal que o pastor Marcos Pereira parece ter ignorado. Preso desde maio sob acusação de estuprar fiéis, ele foi denunciado, desta vez, por ter desmatado uma área equivalente a cerca de 11 campos de futebol dentro e no entorno da Reserva Biológica do Tinguá. O objetivo era construir um heliporto e uma residência na Fazenda Vida Renovada, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus dos Últimos Dias.

A denúncia foi feita pelo procurador do Ministério Público Federal (MPF) Renato Machado no último dia 13. Ele diz que a obra foi feita em 2004. À Polícia Federal, o pastor disse que os danos ambientais já existiam antes da aquisição do imóvel pela igreja. Porém, testemunhas desmentiram a informação. A reserva existe desde 1989.

O heliporto não chegou a ser concluído porque houve um embargo. Ficaria no alto de um morro, que sofreu um corte em seu topo. Se condenado, o religioso poderá pegar entre um e cinco anos. Por ter sido condenado em primeira instância por estupro, ele não poderá ser beneficiado pela “suspensão condicional do processo” (por se tratar de pena pequena). Procurado, o advogado do pastor não foi encontrado.

A Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias também foi denunciada. Para ela, o MPF oferece a “suspensão condicional do processo”, caso recupere a área degradada; e caso restitua à reserva a porção do imóvel que se encontra dentro dos limites da Fazenda Vida Renovada. No local, segundo o site da instituição, são feitos a recuperação e o abrigo de dependentes químicos e ex-presidiários. O Ibama multou a igreja em R$ 150 mil.

— Ainda que pudesse haver dúvidas dos réus sobre os exatos limites da reserva, verificou-se que foi desmatada área de preservação permanente. Foram causados danos ambientais que configuram crimes, ainda que se considerasse a área como fora da reserva — disse o procurador Renato Machado.

O EXTRA tentou contato com a igreja, mas ninguém foi encontrado para falar sobre a denúncia.

Marco Feliciano: “Aprovação do PLC 122 abre precedente para a proteção ao crime de pedofilia”

Marco Feliciano, no Facebook

ATENÇÃO: VAMOS NOS MOBILIZAR PARA IMPEDIR A APROVAÇÃO DO PLC 122, QUE CRIMINALIZA A OPINIÃO CONTRA A PRÁTICA HOMOSSEXUAL

Na próxima quarta-feira (20) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 poderá ser votado no Senado Federal. O senador Paulo Paim (PT-RS) entregou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) seu substitutivo ao Projeto de Lei.

O torna crime a opinião contrária à homossexualidade e pune quem se manifestar contra um gay. Compareça ao Senado e leve cartazes com os dizeres: “Não ao PLC 122!”. Vamos nos manifestar contra este famigerado Projeto de Lei.

Ligue para 0800 621 211 e peça para os senadores da Comissão de Direitos Humanos se manifestarem contra o PLC 122, sob pena de não reelegermos os Senadores que aprovarem tal projeto de lei.

Paulo Paim deu parecer favorável ao substitutivo e apesar de incluir no Projeto a “proteção ao direito dos religiosos”, acrescenta as palavras “orientação sexual” e “gênero”. Com o acréscimo das palavras o texto não só desconstrói os valores da sociedade brasileira, como também abre precedente para a proteção ao crime de pedofilia.

dica do Leandro Miranda da Gloria

alguns comentários na fan page do deputado:

  • Por favor coloque ae o link para votarmos contra esse PLC 122
  • Vamo orar pelo pastor marcos feliciano, qualquer hora pode matarem ele…
  • Só matam o pastor marco se Deus permitir caso contrario muita gente vai ter que ingulir ele a seco.
  • Ontem eu estava indo pegar um Onibos e viajem de Volta redonda x Rio de janeiro, tinha uas meninas de 9 anos aproximadamente, lesbics, como se fossem marido e mulher, isso é uma falta de Respeito com o cidadão brasileiro, Fico imaginando minha Filha vendo uma coisa suja dessa… Sou contra.
  • Pessoal, e bíblico! Vai ser aprovada para perseguição dos justos! Leiam apocalipse!!!