Arquivo da tag: lei

Serviço de telefonia pode ser cancelado automaticamente a partir desta terça

Celular-man-20120808160118

Publicado no Estadão

A partir desta terça-feira, 8, o consumidor poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e internet, sem falar com nenhum atendente. Esse é um dos benefícios do novo regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que entra em vigor.
A dificuldade para encerrar contratos com empresas de telecomunicações era uma das principais reclamações que os clientes faziam à central de atendimento da Anatel. Agora, ao telefonar para o call center das empresas, o cancelamento será uma das opções a serem digitadas no menu principal. Na internet, o procedimento será semelhante. Bastará se identificar por meio de um cadastro com nome de usuário e senha para solicitar a interrupção do serviço.
Já no momento do pedido, o usuário será informado se deverá pagar multa ou fatura com valor proporcional aos dias que o serviço foi prestado. A operadora terá dois dias para entrar em contato e tentar convencê-lo a manter o serviço.
O regulamento estabelece também normas mais rígidas sobre a validade dos créditos dos celulares pré-pagos. A partir do dia 8, qualquer crédito adquirido terá validade de, no mínimo, 30 dias. Nas lojas próprias e pontos de venda, exceto bancas de jornal, será obrigatório ofertar crédito com validade de 90 e 180 dias.
Retorno. As operadoras serão obrigadas a retornar a ligação feita ao call center caso ela caia. O retorno será automático. O cliente antigo também passa a ter direito às mesmas promoções que são ofertadas ao novo assinante. O regulamento também afirma que o período máximo para contratos de fidelização é de 12 meses.
Ao contratar um serviço por telefone, as empresas deverão passar todas as informações sobre o plano. O cliente saberá, por exemplo, se recebeu uma oferta temporária e para quanto a fatura vai subir ao término desse prazo. O consumidor deverá será informado sobre multa de rescisão, reajuste e franquia do serviço. Todas esses dados deverão ser encaminhadas por correio ou e-mail.
Se o assinante questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a operadora terá 30 dias para responder à reclamação.
Caso isso não seja feito, a empresa será obrigada a corrigir automaticamente o valor da fatura, se ela ainda não tiver sido paga, ou devolver o valor em dobro, caso já tenha sido feito. O cliente poderá questionar faturas emitidas nos últimos três anos.
Veja as principais mudanças:
Cancelamento automático – Ficará mais simples para o consumidor cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, ele poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. O cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente, se o cliente assim desejar, e nesse caso se dá no momento da solicitação.
Call center – se ligação cair, a operadora deve retornar para o consumidor. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações.
Facilidade para contestar cobranças – sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.
Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago – todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País.
Promoções passam a valer para novos e antigos assinantes – atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um – assinante ou não – tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual.
Mais transparência na oferta dos serviços – antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção – e, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.

Aprovado projeto que proíbe brinde em lanche e ovo de Páscoa

Proposta que veta venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos em SP ainda precisa passar pela sanção do prefeito

publicado no estadão

 

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 2, em votação definitiva, projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista. De autoria do vereador Arselino Tatto (PT), líder do governo de Fernando Haddad (PT), a proposta veta que brinquedo seja indicado como “brinde” de lanches ou ovos de Páscoa. O tema segue para apreciação do prefeito.

Em trâmite na Casa desde 2009, o projeto teve votação simbólica, em exatos 36 segundos, assim como ocorreu no fim de maio, quando os vereadores aprovaram o fim do rodízio de veículos em São Paulo, posteriormente vetado por Haddad. O único parlamentar a declarar voto contrário foi Ricardo Young (PPS). Segundo ele, não havia informações suficientes para deliberar sobre a proposta.

Considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é comum nas conhecidas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa, mas, segundo Tatto, “estimula o consumo exagerado de determinado alimento, sem justa causa ou limites quantitativos”.

Em 2011, a venda casada rendeu a aplicação de uma multa milionária ao McDonald’s. A Fundação Procon de São Paulo estipulou o pagamento de R$ 3,1 milhões pela venda do McLanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo. O caso se estendeu na Justiça e, dois anos depois, a empresa conseguiu anular a penalidade.

Polêmica, a questão ainda não foi tratada com Haddad. “Não conversei com o prefeito e, por isso, não tenho garantias de que ele vá sancionar. Mas há estudos que mostram que o consumo é incentivado quando brinquedos são colocados dentro de alimentos. Tem a ver com a obesidade e acaba sendo um alerta para os pais”, disse.

Tatto ressaltou que a constitucionalidade do tema foi assegurada pela Procuradoria da Casa. “A assessoria jurídica deu parecer favorável pela legalidade e pela constitucionalidade. Espero que ninguém questione e que possa virar lei. Aí, os brinquedos poderão ser vendidos, mas de forma separada.” O projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para o estabelecimento que praticar a venda casada.

 

Suprema Corte dos EUA determina aplicação de lei da Califórnia que proíbe ‘cura gay’

OLYMPUS DIGITAL CAMERA

Publicado em O Globo

A Suprema Corte dos EUA abriu o caminho para iniciativas que embarreiram a “cura gay”, ao determinar a aplicação de uma lei da Califórnia que proíbe o aconselhamento psicológico que visa a transformar menores gays em heterossexuais.

A Lei da Califórnia deveria entrar em vigor no ano passado, mas ficou em espera por conta de ações que tentaram derrubá-la. A Justiça não atendeu ao recurso de apoiadores da chamada conversão ou terapia reparativa.

Os juízes mantiveram uma decisão de agosto de 2013 que dizia que o banimento cobria atividades profissionais que cabem ao estado regular, e que não violava a liberdade de expressão dos profissionais e dos pacientes buscando tratamento.

​No ano passado, o Tribunal de Apelações dos EUA foi favorável ao entendimento, defendido por ​legisladores da Califórnia, de que ​terapias destinadas a mudar a orientação sexual para menores de 18 anos estavam fora das pesquisas científicas e têm sido repudiadas pelos principais grupos médicos, além serem consideradas potencialmente perigosas.

“A Suprema Corte decidiu bloquear qualquer abertura possível para se permitir mais abuso infantil psicológico na Califórnia”, disse o senador estadual Ted Lieu, autor da lei, nesta segunda-feira. “A recusa do Tribunal em aceitar o apelo de terapeutas com fundamentos ideológicos extremos e​ que​ praticam o charlatanismo de terapia de conversão gay é uma vitória para o bem-estar da criança,​ da​ ciência e​ dos​princípios humanos básicos.”

A lei diz que terapeutas profissionais e conselheiros que ofereçam tratamentos destinados a eliminar ou reduzir atração pelo mesmo sexo em seus pacientes estão apresentando conduta não profissional e, por isso, est ​ão​ sujeito​s​ a sofrer revisões em seus licenciamentos. A lei, entretanto, não abrange ações de pastores e conselheiros leigos que forneçam terapias de “cura gay” por meio de programas da igreja.

Os grupos que criticam a lei argumentam que os legisladores não têm comprovação científica de que a terapia faz mal. O governador de Nova Jersey Chris Christie assinou uma lei proibindo a prática em seu estado no ano passado.

Americano garante que deixou de ser gay ao mudar alimentação

Ativista antigay e membro do Partido Republicano, Jeremy Schwab afirma que certos alimentos substituem os “pecados sexuais” que o “impediam de ficar com as calças”

Publicado no IG

Divulgação Jeremy Schwab, ex-gay que prega cura com almentação

Divulgação
Jeremy Schwab, ex-gay que prega cura com almentação

Ator aposentado, o americano Jeremy Schwab garante que deixou de ser homossexual depois de ter mudado sua alimentação.  Criador da organização Joel 2:25 International e filiado ao Partido Republicano, ele propõe a criação de uma lei que permita nos Estados Unidos um processo de ‘cura gay’ por meio da alimentação.

“Eu escrevi uma nova proposta de plataforma ao Partido Republicano e ela foi aprovada. Ele protege a liberdade de expressão, liberdade de religião, e o direito de autodeterminação”, defendeu Schwab, em mensagem no seu perfil no Facebook.

Nos EUA, praticas de “reversão de homossexualidade” são proibidas. Embora não dê detalhes sobre a tal dieta, Schwab afirma que certos alimentos substituem os “pecados sexuais” que o “impediam de ficar com as calças”.

Schwab não divulga fotos atuais suas porque não quer se render a vaidade depois ter “encontrado o senhor”. Ativista antigay, ele defende que lei entenda qualquer um que queira “deixar de ser gay”. “Trata-se de permitir que um terapeuta possa trabalhar com um cliente que procura voluntariamente a mudança”, argumento o ex-ator.

Lei do Boné causa polêmica no primeiro dia de validade

Proibição de uso de acessórios na cabeça em locais públicos divide opiniões de cariocas

Francisco Alves, no O DIA

Nas ruas, muita gente não “tirou o chapéu” para a ideia. “Eu tenho calvície e não posso pegar sol. Então, tenho que usar este chapéu em todos os lugares que vou. Acho essa lei desnecessária e invasiva”, protestou a aposentada Dulce Maria, de 73 anos, na entrada do Shopping Rio Sul, em Botafogo. “Eu acho a lei legal porque evitará muitos assaltos. Vai trazer mais segurança”, opinou a estudante Milena Fernandes, de 15 anos.

Carlos Collor, diretor do Sindicato dos Vigilantes — categoria que está em greve e reúne 45 mil profissionais no Rio —, adiantou que a entidade vai tentar derrubar a lei na Justiça. “É mais uma responsabilidade incabível para o vigilante, que terá que passar por constrangimento mandando as pessoas retiraram acessórios da cabeça”, disse o sindicalista. Ontem, em nenhuma entrada de estabelecimentos comerciais e bancários percorridos pelo DIA no Centro e na Zona Sul havia placas indicativas alertando sobre a lei, conforme o texto determina.

Donos de fábricas de bonés dizem que lei é ‘mais uma que não vai pegar’

Donos de fábricas de bonés se disseram indiferentes à nova lei e ainda a ironizaram. “É o tipo de lei que não vai pegar, como a que proíbe sacolas em supermercados”, aposta Marcelo Brito, dono da Bonés Zacavi, que fabrica mais de 10 mil peças por mês em Campo Grande.

Ênio Bittencourt, presidente da associação de lojistas da Saara, que tem 1.200 lojas no Centro, disse ser a favor da lei. “Qualquer iniciativa que vá trazer mais segurança para os comerciantes e consumidores, é válida”, afirmou.

A direção da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), por sua vez, preferiram, “por enquanto”, não comentar o assunto, segundo suas assessorias. Especialista em direitos civis e do consumidor, o advogado Marcos Cailleaux não vê inconstitucionalidade na Lei do Boné. “É o tipo de lei em que há argumentos para os dois lados, tanto de quem é contra como de quem é a favor. Os prós e contras vão depender de cada situação, de forma isolada”, comentou Marcos Cailleaux.
Novo projeto aponta discriminação

Na Câmara de Vereadores, tramita o projeto de lei 794/2014, do vereador Marcelo Piuí (PHS), contrário à Lei do Boné. Pelo texto, ele considera ato de discriminação, violação dos direitos individuais e constrangimento, a revista aos pertences e vestimentas, assim como a obrigatoriedade de retirada de utensílios pessoais, como relógios, pulseiras e bonés, no ingresso a estabelecimentos comerciais do Rio.

“A legislação estadual subverte o princípio da presunção de inocência, prevista na Constituição, colocando todos que ingressam em estabelecimentos comerciais com gorros ou bonés como suspeitos”, justificou Piuí, que concorda com o professor do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da UFRJ, Michel Misse. Para ele, a Lei do Boné cria constrangimento, “é absurda e histérica”.

Já Rômulo Dlahka Tao, aficionado por rap e bonés, não escondeu sua revolta. “É preciso que os políticos se concentrem em leis para nos trazer mais saúde, educação e emprego. A lista de carência é enorme”, desabafou. A Polícia Militar não informou se foi acionada ontem por conta de supostos descumprimentos da nova lei.