Conteúdo marcado como Código de Defesa do Consumidor

16 direitos que o consumidor tem e não sabe

16 direitos que o consumidor tem e não sabe
Publicado no Estadão 1) Não existe valor mínimo para compra com cartão Prática comum em bares e padarias, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. 2) Toda loja deve expor preços e informações dos produtos Segundo o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os […]

MP-ES pede à Justiça que bloqueie o Secret no Brasil e tire app de celulares

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Promotor aciona Google, Apple e Microsoft por apps de posts anônimos. Consultor paulista já havia pedido à Justiça para barrar aplicativo no país. Publicado no G1 O Ministério Público do Espírito Santo entrou na Justiça com uma ação civil pública para que Google e Apple retirem de suas lojas o aplicativo de mensagens anônimas “Secret” e que a Microsoft suspenda o “Cryptic”, de funcionamento similar. O pedido foi protocolado na […]