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Juiz veta decote e exige higiene em fórum de SP

Juiz veta decote e exige higiene em fórum de SP
Magistrado de Santana proíbe roupas ‘incompatíveis com decoro e dignidade forenses’; entidades de advogados consideram medida elitista.   Publicado originalmente no Estadão Quem precisar resolver pendências judiciais no Fórum de Santana, zona norte de São Paulo, a partir de amanhã, vai ter de pensar bem antes de abrir o guarda-roupa. Portaria assinada pelo juiz Maurício Campos Velho, diretor da unidade, veta o uso de regatas, shorts, camiseta de gola “v”, […]

CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre homossexuais

CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre homossexuais
Uniões estáveis homoafetivas terão de ser convertidas em casamento civil, mesmo sem previsão legal para isso Felipe Recondo, no Estadão Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso. A proposta foi apresentada […]