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‘Erga omnes’ ou ‘Stare decisis’? Um manual para entender a língua do STF

'Erga omnes' ou 'Stare decisis'? Um manual para entender a língua do STF
Publicado na BBC Brasil Foram mais de 10 horas de muitos “data venia” para tomar uma decisão que não seria “erga omnes” sobre se era “teratológico” o pedido da defesa do ex-presidente Lula por um habeas corpus, para evitar que ele fosse preso por corrupção e lavagem de dinheiro após ser condenado em segunda instância. (Quer entender a frase acima? Vá ao final da reportagem!) A decisão dos 11 ministros […]