Conteúdo marcado como sustar os atos normativos

CCJ aprova proposta que permite ao Congresso vetar atos do Judiciário

Publicado originalmente no Terra A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos de outros Poderes “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Atualmente o Legislativo é autorizado pela Constituição a vetar atos do Poder Executivo, mas não do Judiciário. A […]